Obrigação de fazer. Indenização. Reprodução de programas televisivos na forma de paródia. Concorrência desleal.

Ação judicial entre redes televisivas ao fundamento de que a reprodução de programas de uma pela outra, ainda que na forma de paródia, representaria concorrência desleal e violaria direitos autorais e marcários de molde a justificar, assim, a indenização de danos materiais e morais.

Motoristas que participaram de racha têm habeas corpus negado

Acusados foram condenados a pena de seis meses de detenção, a qual foi substituída por serviços comunitários. Eles também terão que pagar multa e terão suas habilitações suspensas

Presidente quer que STF valide restrição a informações processuais

Presidente do STF está preocupado com o livre acesso a processos que tramitam na Corte

Despachante de trânsito que falsificava autenticações mecânicas bancárias é condenado pela prática do crime de falsidade ideológica

Acusado falsificou autenticações mecânicas bancárias do Banestado para se apropriar do dinheiro que era destinado ao erário do Estado

TSE cria Central do Eleitor

Unidade administrativa vinculada à Presidência do Tribunal, a Central do Eleitor será um canal direto de comunicação entre o cidadão e a Justiça Eleitoral.

Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

Brasil é um dos candidatos a lançar projeto de laptop a US$ 100

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Expurgos Inflacionários. Atualização Monetária das Diferenças de 40% do FGTS

Actio Nata. Marco Inicial.

Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pelo recorrente e fundamentado a sentença, ainda que de maneira contrária ao interesse do recorrente, não há se falar em nulidade do julgado de primeiro grau.

Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?

A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido. Jurisprudência afasta a cobrança de novo ITCMD, pois o retorno não é nova transmissão, mas sim resolução do negócio original, garantindo a blindagem patrimonial.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Recurso de revista. Domingos e feriados.

Pagamento em dobro.

Prescrição retroativa. Configuração. Uso de documento falso. Consumação. Simples uso. Fim almejado. Irrelevância. Autoria e materialidade demonstradas.