Aprovada regulamentação de presença militar e policial em áreas indígenas

A proposta do senador Augusto Botelho (PT-RR) recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) e será votada, em seguida, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

CMA pode aumentar punição para quem vender combustível adulterado

A legislação atual só prevê a suspensão na segunda reincidência da infração ou quando o valor máximo da multa não corresponder à vantagem obtida em decorrência da prática irregular.

Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

CE aprova projeto que torna obrigatório ensino de música na educação básica

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Projeto de Lei do Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância.

Proposta isenta pedágio de motorista com deficiência

O Projeto de Lei 7369/14

Prestação de assistência psicológica a atletas pode se tornar obrigatória

Lei Pelé já obriga a entidade de prática desportiva a assegurar assistência psicológica aos atletas em formação

Deputado propõe pena a crime de ódio por orientação sexual

Paulo Paim leu relatório sobre o projeto que define e pune os crimes de ódio e intolerância resultantes de sexo, orientação sexual e identidade de gênero

Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação

Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico

Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda

Senado aprova urgência para projeto que inclui advogados no Simples

Medida tem como objetivo principal retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação oficial

Definida comissão que analisará a proposta do novo Código Penal

A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças no novo Código Penal, antes de sua votação pelo Plenário

Estágio obrigatório nos cursos de Direito poderá ser a partir do terceiro semestre

O objetivo é adiantar o contato com a prática profissional, a fim de permitir que o treinamento seja realizado paralelamente ao estudo teórico dos temas jurídicos

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Noivos poderão usar a internet para dar entrada em papéis do casamento.

A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos.

Senado aprova emendas da Câmara a projeto que visa proteger consumidor

A matéria agora vai a sanção.

Papaléo propõe redução de prazo para usucapião

O instituto da usucapião é o modo de adquirir um bem imóvel pelo uso ou pela prescrição.