Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

STF nega pedido de magistrados da Justiça do Trabalho para receber abono

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedentes quatro Ações Originárias (AO 1522; AO 1524; AO 1563 e AO 1541) propostas por magistrados federais da Justiça do Trabalho que pretendiam receber da União abono variável instituído pela Lei 9.655/98.

Devolução de cheque com saldo em conta gera dever de indenizar.

Configura defeito na prestação do serviço a devolução de cheque por insuficiência de fundos se há saldo na conta.

Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.

Carrefour é proibido de manipular controle de ponto dos funcionários

Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos

Em março de 2006, a confecção de biquíni ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, sustentando falsidade do conteúdo da publicação que tinha como legenda o texto ?há biquinis de todos os preços.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Execução de Prestação Alimentar

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Banco proibido de cobrar tarifa

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Senado aprova e envia PEC dos Precatórios à Câmara dos Deputados

Parcelas rescisórias. Motivo da extinção do contrato de trabalho.

Sentença Trabalhista.

Purgação de mora deve se valer pelas parcelas vencidas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Aluno é condenado a pagar multa de R$ 12 mil por ofensa

Não cabe indenização à cliente que perde conta especial

Juiz nega pedido de ação milionária contra PT

Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida

OAB-GO abre processo contra advogada que pagou propina

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida