Quarta Turma do STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

No caso julgado, o colegiado analisou duas questões controversas: qual o prazo para que o legitimado possa adjudicar o bem em questão, e se a adjudicação requerida por parte devidamente legitimada pode ser indeferida judicialmente com a inversão da ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil.

STJ decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial

Os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão universal de bens

Proibição de menor de 16 anos em shopping é lastimável para Comissão da OAB SP

Para o presidente da Comissão de Diretos Infantojuvenis, Ricardo de Moraes Cabezon, é lamentável que a justiça da infância e adolescência seja usada para tratar de um caso que evidencia a falta de diálogo social, a falência do município e da própria sociedade em propiciar entretenimento e lazer às pessoas

Site é condenado por uso indevido de imagem

O portal R7, da Rádio Televisão Record S.A., foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um casal que teve fotos pessoais reproduzidas em página do site, de forma jocosa, sem sua autorização

Senado aprova Lei Menino Bernardo

Projeto, que ficou conhecido como Lei da Palmada no início de sua tramitação, segue agora para sanção presidencial

MPF/MG: decisão judicial garante matrícula a menores de 6 anos em todo o estado

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental

MPF/MG obtém decisão que garante matrícula a menores de 6 anos em todo o estado

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

Turma admite a possibilidade de busca do reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade

Estado do Rio é condenado a pagar R$ 900 mil à família do menino João Roberto

O menino de 3 anos de idade foi atingido por um tiro na cabeça durante uma ação de policiais militares na Tijuca. O automóvel foi confundido com um veículo usado por bandidos

Empregada concursada que exerce funções de cargo diverso tem direito a diferenças salariais

Apesar de ter prestado concurso para o cargo de auxiliar de desenvolvimento, desde que ingressou no quadro de empregados do município, a trabalhadora atuou como professora

Segunda Turma mantém negativa de vínculo a filha de tabeliães

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a uma moça que atuou como notária substituta no Cartório do 1º Tabelionato de Notas do Município de Frutal (MG), até a posse do tabelião titular, aprovado em concurso público.

Acidente em brinquedo gera indenização

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante.

Advogado dos Cravinhos chama Suzane de mentirosa e pede acareação

Hospital e pediatra indenizarão por morte de criança

Delta Air Lines é condenada por discriminar crianças brasileiras

Nada de extraordinário

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

Justiça regulamenta acesso de crianças e adolescentes em casas noturnas

Motorista condenado por molestar filha de 12 anos