Apelação criminal. Furto simples. R$400,00 em dinheiro. Condenação.

O salário mínimo, como marco limitador do reconhecimento do pequeno valor da coisa alheia móvel a que alude o art. 155, § 2º do Código Penal, deve ser entendido à luz da situação financeira da vítima, podendo sofrer flexibilização.

TST rejeita agravo de clínica oftalmológica contra equiparação salarial

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

Por força do art. 20 do Decreto 1.232, de 1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente ou permanentemente, preste serviços de pista, ou seja, realize trabalho em locais situados fora das oficinas e hangares fixos (Portaria n. 265, de 1962, da Diretoria de Aeronáutica Civil).

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e enfermeiro. Profissão regulamentada. Habilitação profissional específica. Ausência.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Agravo Interno nos Embargos de Divergência. Processual Civil

Embargos à Execução de Sentença.

Embargos de Divergência em Recurso Especial

Divergência acerca de dispositivo de lei Federal. Cabimento, Fraude de execução

Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da CF/88

Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

História e Direito: os 86 anos do voto feminino no Brasil

Há 86 anos, em novembro de 1927, a primeira mulher se alistou para participar das eleições que ocorreriam em 1928, após uma decisão judicial que concedeu o direito ao alistamento, ainda que os votos não tenham sido computados ou ?inapuráveis?

Recurso de revista. Sindicato profissional. Substituição processual. Ilegitimidade ativa.

Equiparação salarial. Diferenças salariais. Direitos individuais não homogêneos.

Investigador demitido da Polícia Civil paulista tem reclamação arquivada

O ex-investigador foi demitido por ato do governador de SP em 2000, em decorrência de suposta prática de homicídio contra um menor, em 1990

Lei nº 12.458, de 26 de Julho de 2011

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona

Banco é absolvido do pagamento de equiparação salarial

A autora da ação trabalhista exigia complementação de proventos, alegando ter executado atividades semelhantes a de outro funcionário melhor remunerado.

Supremo arquiva HC de condenado por participação na morte de juiz no Espírito Santo

Ele pedia a anulação de seu processo relativo à morte do magistrado, pela qual há outros nove acusados.

Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) firmou o entendimento de que, na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor.

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Turma Nacional reconhece união estável mesmo sem coabitação

"No JECrim o objetivo não é punir, mas sim buscar a paz entre as partes"