É inadmissível a juntada de documentos novos em embargos de declaração no Tribunal

De acordo com o ministro, a inovação subverteria toda a ordem processual. Julgamento diz respeito a pedido do marido e filhos de uma vítima de acidente automobilístico

Posse. Bem imóvel. Locação. Pagamento do aluguel. Indenização.

Cessão pelo locatário a terceiro, em razão de contrato de outra natureza.

Conciliação. Princípio dispositivo. Transação.

Incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do § 3º do art. 832 da CLT.

Garis e TV Bandeirantes não chegam a acordo

O juiz Brenno Mascarenhas, titular do 4º Juizado Especial Cível do Rio, realizou ontem, dia 7, a primeira audiência da ação de indenização por danos morais movida por garis contra a TV Bandeirantes, devido a um comentário sobre a classe feito pelo jornalista Boris Casoy. O fato aconteceu no dia 31 de dezembro do ano passado, após a emissora transmitir mensagens de ano novo feitas por dois garis.

No labirinto da Justiça

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, é hoje um Professor itinerante. E-mail: [email protected]. Homepage: www.jbherkenhoff.com.br.

Mulher é condenada a pagar R$ 15 reais em ação de cobrança

OAB/RJ não pôs advogados à disposição de travestis

Sobre a nota publicada nesta quarta-feira, na coluna do Ancelmo Gois ("Ópera-bufa"), no Jornal O Globo, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro esclarece: os travestis envolvidos com o jogador Ronaldo realmente estiveram na sede da entidade na última sexta-feira, na tentativa de falar com o presidente Wadih Damous e com a Comissão de Direitos Humanos.

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente

Aplicação incorreta do artigo 467 da CLT gera recolhimento previdenciário

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

TJ-PI cumpre decisão do CNJ e tem recesso a partir de hoje

TST e PGT adotam "malote digital" para repasse de informações

Senado aprova projeto de lei que dará mais celeridade à Justiça

STJ amplia horário de atendimento ao público e passa a funcionar às 7h30

Lei nº 10.358, de 27 de Dezembro de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

TST: compete à Justiça Comum julgar contrato de franquia

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho confirma competência da Justiça Comum para analisar ações que envolvam a relação jurídica entre franqueadora e franqueados, mesmo quando há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego

Locatária de pousada consegue na Justiça redução de aluguel enquanto durar a pandemia

O julgador levou em conta os evidentes transtornos sofridos pelo estabelecimento, com as medidas de restrição de abertura impostas para conter a pandemia do novo coronavírus.

Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

Na dúvida quanto ao valor efetivamente entregue, o fiel da balança deve pender para a confirmação do pagamento.