Prescrição. Vantagens pessoais. Súmula 294 do TST.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais

Habeas corpus. Sentença condenatória. Fixação do regime semi-aberto.

Execução provisória em regime fechado. Desvio de execução. Implantação no sistema prisional adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Conhecimento e parcial concessão da ordem.

Ação de indenização. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Dano moral.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial.

OAB é contra propostas de Moro quanto ao acordo penal e à execução antecipada

Plenário acolheu proposta de Grupo de Trabalho que analisou projeto anticrime do ministro da Justiça.

Resistência. Simples relutância do agente. Ausência de grave ameaça ou violência contra o policial que o prendeu. Delito não configurado.

Discriminação – banco terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade

Os pedidos forma julgados procedentes.

Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.

Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Câmera escondida no banheiro feminino leva rede de lojas à condenação

Várias funcionárias da loja no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, foram filmadas em trajes íntimos ou despidas. Instalação do equipamento foi feita pelo gerente e um supervisor

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

A possibilidade de se declarar ex officio a prescrição, prevista no parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por ser incompatível com o Princípio Protetivo, basilar do Direito do Trabalho.

Mandado de segurança. ITCD. Caráter real. Progressividade de alíquotas.

Como tornar sua empresa mais competitiva no mercado

Já está comprovado que companhias que automatizam as suas atividades se tornam mais competitivas, quando comparadas às demais organizações.

Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado. Nulidade do Julgamento. Testemunha

Penal. Processual Penal.

Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

Reintegração de posse. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.

Esbulho que justifica ação possessória.

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Direito civil. Contrato de seguro. Acidente pessoal.

Estado de embriaguez. Falecimento do segurado.

Contrato de seguro. Acidente pessoal. Estado de embriaguez.

Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora.