Detran não precisa transferir CNH

Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.

A norma constitucional consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais de um sindicato representante da mesma categoria (econômica ou profissional) na mesma localidade, assim entendida como o limite de atuação de cada ente sindical,que não poderá ser inferior a de um município. Comprovada a superposição de base territorial, prevalece aquele sindicato mais antigo, que abarca área menor (intermunicipal).

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

STF permite acesso de Greenhalgh aos processos referentes à Operação Satiagraha

Na Operação Satiagraha, a Polícia Federal investiga um suposto esquema de desvio de dinheiro público e crimes contra o sistema financeiro.

Combate à violência doméstica recebe R$ 22 milhões em projetos de Justiça

Recursos de R$ 22 milhões estão destinados a ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, denominada Maria da Penha dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano.

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

Família espera indenização há 45 anos

Juízes convocados ingressam hoje no STJ

Juízes convocados.

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos

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Mantida condenação por roubo de boné

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