Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Imposto de Renda. Incidência. Lei nº 7.713/88.

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

MPF/PE consegue medicamento para paciente com câncer de mama

Sentença civil.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Habeas corpus. Furto em supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.

Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Ação de indenização por danos morais. Polo passivo. Periódico. Publicação indevida.

O periódico que publica indevidamente imagem de suspeito de roubo associando-o ao tráfico de drogas, sem se preocupar com a veracidade dos fatos, comete ilícito civil passível de reparação.

Desapropriação indireta. Obrigação de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional. Quantum indenizatório. Perícia. Correção.