Habeas corpus. Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena.

Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.

Comerciante é condenado por sequestro e homicídio qualificado motivado por ciúmes

A pena foi fixada em 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

Entendimento do tribunal é de que a sanção não está prevista em lei

Condenado a regime inicial semi-aberto deve apelar em liberdade

Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Não conhecimento.

Réu que já aguarda solto o trânsito em julgado da decisão. Ausência de interesse recursal.

Réu é condenado por participação no homicídio de amigo

A pena foi fixada em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Estelionato. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria da pena. Antecedentes. Personalidade e processos em andamento. Provável continuidade. Falsificação de CTPS.

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

O entendimento foi da Sexta Turma.

Ação Penal Privada. Injúria qualificada. Prescrição da pretensão punitiva do estado, com base na pena em concreto. Inexistência.

1ª Turma reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena

divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da

Justiça concede liberdade para PMs que arrastaram Claudia Silva

Segundo magistrada, não é possível ter certeza se policiais sabiam que mulher caiu da viatura

Publicitário de Marília (SP) condenado por abuso sexual consegue liberdade

Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdade

A Quinta Turma do STJ garantiu a uma mulher acusada de tráfico de drogas o direito de recorrer em liberdade.

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM

que visa garantir a utilização de uma pena alternativa ao invés da privativa de liberdade, elencando

Sentença que fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Paciente recolhido sob regime fechado. Constrangimento ilegal configurado.

1ª Turma: policial preso preventivamente há sete anos consegue liberdade