Vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização de produtos tem direito a adicional

Nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa ficará obrigada ao pagamento do adicional de um décimo da remuneração mensal do empregado

Estado indenizará bombeiros que excederam limite de horas no trabalho

Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês

Penal e processo penal. Moeda falsa.

Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dolo configurado.

Delegado condenado por coação em processo é inocentado pelo TJ

O delegado, no exercício das funções em Turvo, teve aberta contra si uma sindicância para apuração de irregularidades administrativas em 1999.

Agressor é condenado por causar perda de visão em vítima

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação de Nivaldo S. Câmara, condenado pelo juiz de primeira instância a três anos de reclusão. Segundo denúncia do Ministério Público, ele agrediu Elizeth C. Coelho, em fevereiro de 2007, em frente ao Terminal de Integração da Praia Grande, em São Luís.

Juiz prorroga licença-maternidade

Dessa decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

Policial é condenado a 15 anos de prisão

Mantida prisão de condenado por atos de violência contra o próprio filho

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

Extinta ação penal por sonegação contra deputado federal Tatico

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

Ex-prefeito de São Carlos (SP) acusado de desvio de verba pública recorre ao Supremo

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

Presidente do TRF nega cautelar às operadoras de telefonia celular

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Termina nesta terça-feira a validade de portes de armas expedidos antes do Estatuto do Desarmamento