Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Concessão de progressão de regime.

Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Adequação. Desnecessidade.

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

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CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

Negado pedido de liminar a traficante de drogas

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

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