Modelos de Petições Cíveis

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Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2018

Questões de Direito Administrativo.

Agravo de Instrumento. Ação Condenatória

Fase de Cumprimento da Sentença.

Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

STJ rejeita pedido de credor para leiloar imóvel

Imóvel alugado não é impenhorável

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

Agravo De Instrumento - Inventário - Pedido De Adjudicação De Bem Objeto De Cessão De Direitos Hereditários, Sem O Encerramento Do Inventário .

Indenização. Dano moral c/c pagamento em dobro de quantia indevidamente exigida em execução.

Responsabilidade civil. Transação ocorrida na execucional, por meio do qual a autora se comprometeu a pagar a dívida em 10 (dez) parcelas.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos

Impenhorável box de prédio residencial, ainda que com matrícula própria

Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

As obrigações do fiador no contrato de locação

Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado

Mandado de segurança. Pronunciamento judicial.

Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse.

Embargos à execução fiscal