Divulgação do tempo da conta bancária pode ser proibida

Juiz não pode presidir julgamento de homicídio de amigo

Deputado da Universal não pode ser preso, diz delegado

Jovem pode ser liberado de depoimento em caso de violência

Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro

Só pode advogar quem passa no Exame de Ordem

Procuradora do RJ pode ser processada por improbidade

Seu nome causa constrangimento? A mudança pode não ser complicada!

Referendo sobre armas pode sair na próxima semana

Rede de supermercados não pode fazer revista íntima

Empresa não pode controlar idas de empregado ao banheiro

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Depósito judicial de parcela condominial não pode ser considerado inadimplência

MP não pode aditar denúncia sem fato novo

CCJ da Câmara pode votar amanhã quarentena para advocacia

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que, na lista da LC 110/2001, existia previsão para liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, a neoplasia maligna, espécie de câncer.

Bem de família do fiador pode ser penhorado

A 16ª Câmara Cível do TJ negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A.

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Juiz de Paz pode intermediar pequenas causas nas comunidades brasileiras