MPE recorre de decisão que absolveu governador reeleito de Roraima de acusação de abuso de poder econômico e político

Representação por inconstitucionalidade.

administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.

Decreto nº 7.132, de 19 de março de 2010.

Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.

Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esta segregação gera uma tensão

Ativismo judicial: acepção e posicionamentos doutrinários

do Supremo Tribunal Federal por meio do chamado ativismo judicial, com o intuito de compreender os

A execução provisória da pena perante o Supremo Tribunal Federal: análise técnica sob a ótica da presunção de inocência

Este artigo aborda os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a vedar, por placar de

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Busato: advogado não é culpado por demora na ação do mensalão

Previdenciário. Competência. Conflito negativo.

Tribunal Estadual e Federal.

Comissão Parlamentar de Inquérito. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade jurídica.

No mérito, o Tribunal, por maioria, em referendar a liminar concedida, com as ressalvas aduzidas pelo Relator, vencido também neste ponto o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que negava o referendo.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do Poder Familiar

Agravo de Instrumento. Recurso dos genitores

OAB: perpetuação da CPMF é fome de arrecadação dos políticos

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

MEC publica portaria criando comissão de inspeção a cursos

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Execução fiscal. Pedido de extinção da execução. Liquidação administrativa do débito. Erro material. Recurso provido.

STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação

Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

A decisão, segundo o Conselho da Justiça Federal, foi tomada na última sessão da TNU, que

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.