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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 17:30
Dilma tem até 5 de junho para sancionar MP dos Portos
Por lei, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcial, o texto aprovado pelo Congresso
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:05
Recurso especial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo.
Direito bancário e processual civil. Exequibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 12:30
Recurso de revista. Adicional de periculosidade.
Claro o direito à percepção do adicional de periculosidade. Agravo de Instrumento não provido.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 16:50
Negada liminar contra aposentadoria compulsória de Delegados
O Órgão especial rejeitou o MS impetrado por 18 delegados, de 65 a 69 anos, que pretendiam ser aposentado compulsoriamente
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 16:00
Comissão aprova aceleração de contagem de pena para presos provisórios
Proposta tem como objetivo impedir o aumento injusto de pena no país
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 12:16
Lei de iniciativa do Legislativo de Joanópolis é julgada inconstitucional
Lei prevê o acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 13:15
Servidor reintegrado tem direito à indenização
O servidor público reintegrado, em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 13:54
Juiz de Lagarto determina que o Estado pague tratamento e internação hospitalar para crianças e adolescentes dependentes químicos
Estado terá prazo de seis meses para implementar os referidos serviços
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:52
Mãe recorre à Justiça contra McLanche Feliz
Ação não busca compensação econômica, e sim o fim da utilização de brinquedos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 16:55
Facebook diz que aplicativos violaram privacidade e promete reparo
Facebook diz que a maioria das transferências de informações a empresas terceiras aconteceu inadvertidamente
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:56
Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.
Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 18:07
Consultores dizem que proposta orçamentária para 2011 ameaça equilíbrio fiscal
A proposta, que tramita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, teria lacunas que podem comprometer o equilíbrio fiscal.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2010 - 12:05
Petrobras firma contratos para implementação do Complexo Petroquímico do Rio
A Petrobras firma hoje (8) em Itaboraí, na região metropolitana do Rio, mais quatro contratos para a implementação do Complexo Petroquímico do estado (Comperj).
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 18:32
3ª Turma Cível nega liminar para anular hipoteca
O aposentado E.A.S.M. interpôs agravo, com pedido de liminar, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de hipoteca na qual litiga em desfavor de V.P. e de sua própria esposa, L.D.N.M.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 13:07
Inquilina não paga IPTU e responde na Justiça por dano moral
A juíza da 11ª Vara Cível de Brasília condenou uma locatária inadimplente a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um locador de imóvel.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:50
TRF mantém condenação de hacker que furtava correntistas da CEF pela internet
A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter a condenação de um homem que furtou correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF) usando a internet.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 13:42
Plágio de questões em concurso público configura improbidade administrativa
A decisão que ratifica a multa de R$ 10 mil e prisão por crime de desobediência é da Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento ajuizado pelo empresário Antonio Vivian.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 17:54
Comissão acata esclerose múltipla como causa para reformar militar
A esclerose múltipla já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 12:28
Falta de transferência de propriedade de veículo gera multa
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença original, dada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou o antigo proprietário de um veículo a pagar os débitos perante o Detran.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:24
Município descumpre decisão e servidores são reintegrados
O Município de Barcelona terá que cumprir, em caráter imediato, a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual determinou a reintegração de servidores, que foram exonerados sem o devido processo administrativo.
