STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005

O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado do próprio Tribunal.

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

OAB aceita fiscalização eletrônica, mas não a manual nas prisões

TST esclarece norma sobre requisitos do pedido judicial

Quitação geral decorrente de PDV deve estar prevista em norma coletiva e em documentos de encerramento do contrato

A decisão foi unânime

Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Atividade preponderante do estabelecimento determina alíquota do RAT

Para a Receita Federal, a alíquota da contribuição ao RAT não é determinada pela CNAE, mas pela atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A Decisão foi unânime.

Projeto de Lei altera regra sobre carência de três benefícios previdenciários

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Processual Civil e Tributário. Prescrição. Nulidade da Citação

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença

Recurso Especial.

Tribunal decide que contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

O entendimento do STJ, é de que, nos casos em que se discute a responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS