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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 21:01
Seguradora é condenada a restabelecer contrato com segurada
Na ação, a segurada alegou que precisou passar por um parto de urgência, em razão da caracterização do alto risco.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 18:07
Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização
Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 12:08
Oferta pública de ações deve incluir todas as quotas, exceto as do acionista controlador
A oferta pública de ações de instituição deve abranger a aquisição de todas as quotas, inclusive as preferenciais, salvo as do próprio acionista controlador.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 12:17
STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (13), a existência de repercussão geral de Recurso Extraordinário (RE) que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 20:39
Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Operação "built-to-suit" no Brasil é regulada pelo Código Civil
Daniel M. Boulos é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 11:05
Doença ocupacional: industriária obtém reintegração e pensão vitalícia
Uma funcionária da Chocolates Garoto S.A. receberá mensalmente, além do salário pela reintegração ao emprego, indenização por danos materiais convertida em pensão vitalícia, por sofrer de doença profissional, a lesão por esforços repetitivos (LER).
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 12:35
TJMT mantém decisão que concedeu adicional noturno a servidor público
Foi determinada a inclusão de 25% na remuneração da requerente, sob as horas que em for designada a trabalhar em horário noturno.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 10:21
Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 15:48
Uso indevido de imagem gera indenização por dano moral
A Imaginarium Foto e Vídeo Ltda no município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) deve pagar indenização de R$ 5 mil por uso indevido de imagem de uma pessoa que participou de um curso de fotografia em Cuiabá, com um representante da empresa de fotos.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 10:19
Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais
Um soldador com vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul teve decisão favorável da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para receber de sua empregadora a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterizado.
Caracteriza-se como deficiente a prestação de serviço que não logra fornecer os ingressos para a partida de futebol quando este era o único objetivo da viagem.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 13:37
Câmara mantém prisão de acusado reincidente em receptação
A reiteração criminosa enseja manutenção de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, consubstanciada a periculosidade concreta do agente.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 16:08
Cumprimento de pena deve ser inicialmente fechado para tráfico
A determinação segue a nova redação dada pela Lei nº. 11.464/07 ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, que dispõe que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 10:38
Médico acusado de burlar fila de espera por fígado volta a clinicar mas não pode realizar transplantes
A medida liminar fora determinada pela juíza federal Andréa Esmeraldo, que, na ocasião, cobria as férias do relator da causa, o desembargador federal Messod Azulay.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 09:59
Garçom que não denunciou furtos consegue reverter justa causa
O garçom de uma pizzaria de Erechim (RS), demitido por justa causa sob a alegação de não ter denunciado o autor de furtos ocorridos no caixa do estabelecimento, obteve da Justiça do Trabalho a descaracterização da justa causa e receberá as verbas rescisórias a que tem direito.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 18:31
Jovens de classe média envolvidos com o tráfico podem recorrer em liberdade
A apelação tramita, no momento, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 10:15
Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 11:25
1ª Turma concede habeas corpus para que advogada seja julgada pela primeira instância
De acordo com o habeas, em agosto de 2004, a advogada teria sido chamada para acompanhar duas pessoas da cidade de Campo Grande (MS), acusadas de participarem de um crime de homicídio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Processual civil. Incompetência do juízo. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade jurídica do pedido. Braço fraturado.
Caso fortuito. Adiantamento do exame físico. Segurança concedida.
