Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal

daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação

Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo

, ultrapassando o prazo legal, não foi observada a formalidade exigida em lei, ensejando pagamento da multa

Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Segunda Turma: Sistema Push não tem valor legal de intimação

Sem respeito a processo legal, Executivo não pode fechar mineradora

A Câmara rejeitou o recurso interposto pela administração municipal de Içara, que pretendia sustar operações carboníferas da região

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.

Marco legal das garantias de empréstimo segue para sanção

O projeto do Poder Executivo foi enviado no final do ano de 2021 à Câmara dos Deputados. Em junho do ano passado, a Câmara aprovou a matéria e a encaminhou ao Senado — que aprovou o texto em julho deste ano, sob relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Como foi modificado pelos senadores, o texto teve que voltar para nova análise dos deputados, agora concluída.

O que muda com o Marco Legal das Startups?

Por Daniel Maffessoni Passinato Diniz - Passinato & Graebin Sociedade de Advogados.

Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

Contagem do prazo. Interrupção. Inocorrência.

Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública

, por entender que o pedido era intempestivo, ou seja, foi apresentado após o prazo legal.

Processual Civil. Execução. Fiança Bancária.

Embargos do devedor. Prazo. Início.

Seguro de vida. Prazo de carência.

Suicídio não premeditado. Princípio da boa-fé.

MP obtém liminar para proteção de área de preservação permanente em Presidente Epitácio

Também deverá ser apresentado ao órgão ambiental um projeto para recomposição da vegetação e demarcação a área de reserva legal, no prazo de 120 dias

Custas são pagas com um dia de atraso, e recurso ordinário é julgado deserto

Câmara decidiu não conhecer o recurso da microempresa, a qual protocolou o comprovante de GRU um dia depois do prazo legal

Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.

Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ

além do prazo legal, que são vedados pela Constituição e por outras normas em vigor