Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante.

Habeas corpus. Paciente condenada à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.

Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Contribuição confederativa. Descontos.

Cláusula normativa.

Apelação cível. Pleito de construção de central própria de abastecimento farmacêutico por parte do município de Natal.

Ação civil pública.

Contribuição confederativa. Descontos. Cláusula normativa.

A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, ensejando a devolução dos respectivos valores ao trabalhador.

Processual civil e previdenciário. Recurso especial.

Auxílio-acidente. Majoração do percentual.

Espera para atendimento em hospital não gera danos morais

O casal levou o filho ao pronto socorro porque apresentava forte desidratação e vômitos. Após 20 minutos de espera no setor de emergência, o casal resolveu procurar atendimento em outra unidade

Processo penal. Embargos de declaração.

Estelionato. Absolvição. Contradição. Erro de julgamento.

Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Imposição para readaptação a novas propostas. Abusividade da cláusula.

Civil e processual. Ação de indenização com vítima fatal.

Danos morais. Valor. Razoabilidade. Correção monetária.

Embargos não conhecidos não interrompem prazo para outros recursos

Ex-fumante ganha ação contra Souza Cruz

Esta é a segunda decisão do País em que a Justiça entende que, independentemente da comprovação de que tem culpa pelo dano, as fabricantes de cigarro respondem pelos malefícios causados ao consumidor.

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

STF suspende pagamento de auxílio-moradia a aposentados e pensionistas do MP do Mato Grosso do Sul

A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade sanável

Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).

Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo não declarado. Caracterização. Multa moratória.

Direito tributário. Exigência, pelo FISCO, de pagamento de débito tributário pendente, ou de emissão de notas fiscais avulsas, ou, ainda, de prestação de garantia (real ou fidejussória), como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF OU AIDF):

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

O tormentoso tema da reclamação constitucional traz o enfoque da doutrina e da jurisprudência e quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a utilidade do referido instituto que funciona como meio de autêntica garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa, não só dos Tribunais, mas do particular lesado por autoridade administrativa ou judiciária