Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Resolução nº 252, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN

Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Justiça manda Assembléia da Bahia pagar R$ 130 milhões a ex-deputados

Justiça decide punir médicos grevistas em Alagoas

OAB-SP discorda de decreto estadual que reduz honorários de advogados

Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto

Britto: falta de relator no caso Renan é precedente preocupante

Caso Renan: Wellington Salgado renuncia à relatoria

CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão

Lula defende aumento de endividamento, mas sem farra

Operação 274: OAB garante acesso a inquérito e a clientes

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

Juízes interessados em compor CNJ poderão se inscrever pela Internet

Parlamentares lançam a Frente Amazônia para Sempre

Ellen Gracie: "contribuição do Judiciário para combater a violência"

Oposição barra votações na Câmara

TJMG suspende liminares favoráveis a casas de bingo

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial