Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Negado reconhecimento de paternidade e maternidade

Alegaram que Sebastião e Maria Izabel os pegaram para criar logo após a morte de sua mãe biológica, em 1968, época em que João Carlos tinha quaqtro anos e Luzia, dois.

Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Advogado xinga Justiça do Trabalho, Tribunais Superiores e até OAB

Liminares cortam pagamentos irregulares

Deferida liminar para suspender julgamento no STJ de advogado denunciado por calúnia

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Preço de produto em supermercado tem de ser destacado

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

TST examina, hoje e amanhã, as mudanças da Reforma do Judiciário

Sigilo profissional do advogado é essencial para o Estado democrático

Recurso. Conflito entre Defesa e Réu. Termo de Renúncia ao Recurso.

Sentença Penal - Colaboração do Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível

Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental

Mulheres são maioria no setor do Direito

Mas ainda são minoria nas ocupações de cargos de liderança

Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet

A autora conta que adquiriu um laptop para jogos e, apesar de ter efetuado o pagamento do valor cobrado no anúncio, teve sua compra cancelada sem motivos, com o estorno do pagamento.