Banco deve limitar em 30% desconto na remuneração de cliente.

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor.

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Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

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2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada

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SUS não terá que fornecer medicamento antes de estudos

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Banco paga indenização por quebra de sigilo bancário

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Estado é condenado a fornecer medicamentos.

Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Advogado assegura direito a uma decisão judicial fundamentada

de primeiro grau não fundamentou a decisão de negar um dos pedidos de diferenças salariais feito por

TRT24 inicia digitalização de ações trabalhistas

iniciar a digitalização de ações trabalhistas, o que irá permitir aos advogados e às partes acessar pelo site do Tribunal as peças processuais.

FGV Direito SP, Apib e Comissão Arns debatem marco temporal de terras indígenas

O evento é o primeiro de um ciclo de debates sobre o tema que contará com quatro encontros e será

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor