Posicionamentos sobre nova lei de crimes hediondos não é unânime

Lula dá posse a três novos ministros

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Hipóteses de cabimento. Propaganda institucional. Reexame de provas. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Despacho.

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O ministro disse ainda que não há "ninguém acima da lei" e que o ex-assessor "vai ser investigado, vai ser indiciado ou vai ser inocentado".

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Homicídio. Motivo fútil. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal.

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Crime de roubo (artigo 157 do CP). Alegada ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Insubsistência. Fiel observância ao artigo 59 do Código Penal.

Recurso desprovido. Habeas corpus de ofício para corrigir o cálculo final da pena.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes.

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo.

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