Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração.

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos artigos 44, 57, parágrafo primeiro, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95.

Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica.

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

Relator suspende uso em processo administrativo de provas compartilhadas que foram anuladas pelo STJ

A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios anulados pela Sexta Turma no julgamento de recurso originado da Operação Porto Seguro, que investigou suposta organização criminosa responsável por fraudes em órgãos federais.

Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

Para o colegiado, no âmbito administrativo, a seguradora não estava obrigada a enviar os documentos

Exoneração de servidora em estágio probatório após prévia instauração de processo administrativo

Pretensão de reintegração ao cargo público, com a concessão das vantagens pecuniárias a que faria jus

Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo, decide STJ

fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT

Trabalhador buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos

Compra e venda de imóvel. IPTU. ITBI. Divergência sobre o valor venal do imóvel. Processo administrativo.

Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo

, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.

Responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Elementos estruturais.

Pressupostos legitimadores da incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.

Primeira Seção anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos

desde 2010, após outro processo administrativo disciplinar

Desembargador acusado de ganhar carro em troca de sentença

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

MPF/DF pede anulação de provas subjetivas do concurso do Senado

Ação questiona omissão dos critérios de correção e pede a realização de novas provas, precedidas da publicação de editais complementares contendo critérios de peso e pontuação dos itens avaliados.

Juristas apresentam anteprojetos que alteram os códigos de Processo Tributário e Administrativo ao presidente do Senado

Iniciativa tem o objetivo de desafogar o sistema judiciário e reduzir número de processos e litígios.

Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo

validade de seu pedido de demissão feito antes da conclusão de inquérito administrativo, aberto para

Processo civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional assegurada por acórdão judicial.

Superveniente alteração do regime remuneratório.