Plenário do Supremo determina desmembramento do inquérito de Palocci e outros nove indiciados

O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, afirmou que a jurisprudência predominante da Corte é no sentido de aplicar o artigo 80* do Código de Processo Penal (CPP) em caso de pluralidade de partes em processo criminal no qual apenas uma ou algumas das pessoas denunciadas gozam da prerrogativa de foro.

Mandado de Segurança. Extinção do feito sem resolução do mérito pelo Juízo singular. Ato administrativo manifestamente ilegal. Sentença reformada.

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Furto privilegiado. Redução da pena de multa. Possibilidade. Fixação em desacordo com o critério trifásico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Ação de prestação de contas pelo inventariante

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Estatuto Processual Civil.

Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

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Máfia do jogo tenta sacar R$ 4 milhões

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

MP decide manter cargo do promotor que matou rapaz em Bertioga em 2004

Em dez anos, STF não condenou políticos

Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Judiciário custa mais que segurança em sete estados