Decreto nº 7.029, de 10 de Dezembro de 2009

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais por ato ilícito.

Alegação de prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.

Direito do Consumidor. Atraso no desembarque de cruzeiro com perda de voo subsequente. Danos morais configurados.

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Exclusão de bem de ex-cônjuge. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

Processual civil e tributário. execução fiscal.

A Nova Regra de Transição

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Hospital e plano de saúde são condenados a cobrir tratamento de paciente

Ação de obrigação de fazer

Acidentado receberá 40 salários mínimos por invalidez parcial

Ação de cobrança

CNJ quer fixar critérios para cobrança de custas judiciais

O texto prevê um percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais

Médico é inocentado da acusação de negligência

Ação ordinária

Empresa de ônibus é condenada a indenizar pais de criança morta em acidente

Ação de indenização

Acidente entre caminhão e moto gera indenização por danos estéticos a policial militar

Ação Ordinária

Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso

Ação de indenização por danos materiais e morais

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

CCJ aprova licença de 120 dias para mãe adotante

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral

Como os transexuais se aposentarão?

O texto fala sobre a aposentadoria dos transexuais.

Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição declaração de ofício.

A prescrição do crédito tributário pode ser pronunciada de ofício (artigo 219, parágrafo quinto, do CPC), visto tratar-se de condição da ação, matéria de ordem pública sobre a qual o magistrado deve ser manifestar.