Publicada a Ata da sessão de julgamento da ADC sobre nepotismo

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

Telefônicas obrigadas a viabilizar rescisões de contrato

Mudanças no Processo de Execução Civil

Projeto veta aluguel de garagem para estranhos em edifício

OAB propõe "recall", ou revogação de mandatos por referendo

Obrigatório o 0800 de cartão de crédito

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Congresso aprova LDO 2006

Submeter convênios do Município ao Legislativo é inconstitucional

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

1ª Turma anula julgamento sobre equiparação salarial entre MP e Judiciário goianos

"Intervenção já" é pedida em ato

Servidores do INSS não chegam a acordo com o governo e mantêm a greve

Projeto que pune quem impedir funcionamento da Câmara avança

Deputados federais aprovaram urgência para análise da pauta

Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal

Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos; deputado afirma que não faz sentido beneficiar esse réu novamente

Projeto determina que hotel dê desconto na diária quando não tiver quarto com acessibilidade

Descumprimento de regra provocará multa de 10 vezes o valor pago pelo consumidor

Comissão aprova projeto que altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente

Regra será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Projeto prevê transferência de detento para presídio próximo ao local de trabalho

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.