Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do TJRS entendeu que a ocorrência do suicídio dentro dos dois primeiros anos da vigência do contrato, carência prevista em lei, não acarreta indiscriminadamente a exclusão do dever de indenizar.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

Sustenta que a sentença é omissa, uma vez que apreciou somente a necessidade de óculos de proteção para a operação de máquina motoniveladora, mas não apreciou a necessidade de tal uso para evitar acidente.

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

Constrangimento ilegal por excesso de prazo somente quando a demora for injustificada

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar liminar em habeas-corpus a E.B.R., do Mato Grosso do Sul, acusado de homicídio.

Desnecessária defesa preliminar quando a ação penal é precedida de inquérito policial

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

Cabe ação rescisória quando decisão definitiva viola interpretação constitucional do Supremo

Ação rescisória. Pedido explícito de desconstituição de sentença quando houve substituição desta por acórdão inatacado. Inadmissibilidade.

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Ônus da prova e o CDC...cabe o que a quem e quando

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador Regional da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, 24ª. Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo

Segurado que recebia auxílio-doença quando contratou o seguro não tem direito à cobertura

Foi considerada de má-fé a contratação da seguradora Sasse Cia. Nacional de Seguros por trabalhador aposentado temporariamente e recebendo auxílio-doença.

Das medidas cautelares às ações judiciais: quando a relação familiar se rompe

Havendo o risco de dilapidação do patrimônio familiar é feito o bloqueio dos bens e a nomeação de depositário, podendo ser o requerido e o requerente ao mesmo tempo.

A importância de um advogado criminal quando a liberdade está em jogo

Ter um advogado criminal experiente é essencial para garantir justiça, proteger direitos e evitar injustiças em processos penais no Brasil