Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar

Segunda Turma do TRT10 decide que é possível compensação de honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

obrigação de compensar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Empresa deve provar ausência de vínculo de emprego quando admitir que trabalhador lhe prestou serviços

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Atos de cooperativas estão isentos de tributação, quando são para os cooperados.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Funcionário do TJRJ é preso em flagrante quando extorquia dinheiro de advogado

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

MP pode propor ação civil pública para anular sentença quando faltou citação de litisconsorte

É perfeitamente possível a proposição de uma ação civil pública para pedir a declaração de nulidade de sentença por falta de litisconsorte passivo necessário, nos casos em que o tempo para interpor ação rescisória já se esgotou.

REARP e ganho de capital imobiliário: quando os 4% realmente valem a pena

Lei 15.265/2025 cria o REARP e permite atualizar imóveis por 4%. Entenda quando a opção é mais vantajosa que o ganho de capital tradicional