Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

OAB-RJ diz que foi 'ilegal e abusiva' prisão de juiz federal no Rio

Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Empresa de ônibus indeniza idosa

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"