IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

Uma micro-empresa ganhou o direito de que fosse aceito um depósito judicial, no montante de R$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".

Resultado errado de teste de HIV não garante danos morais a paciente que não volta para repetir o exame

A 8ª Turma especializada do TRF da 2ª Região negou pedido de indenização por danos morais para um advogado do Rio de Janeiro, que recebera um falso resultado positivo para o exame de HIV.

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Empresa deverá indenizar por corte indevido

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão.

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Câmara adia votação de projetos de segurança