Ex-diretor do "Na Hora" é condenado por improbidade administrativa

Inimaginável que alguém possa receber vantagem patrimonial em pagamento de apoio político sem violação da moralidade, pois nítida a desonestidade do agente, de sorte a atentar contra a Administração Pública", concluiu o relator

Penal e processo penal. Ação penal privada originária.

Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Presença de elementos suficientes para fundamentar a acusação.

Estado terá que fornecer prótese para usuários do CRI

Juiz lembra que a entrega do material deve ser feita apenas para portadores de deficiência inscritos no CRI e que pertencem a condição de renda insuficiente para aquisição de próteses ou órteses

Ação de reparação de danos. Contrato de representação comercial. Caso concreto. Matéria de fato.

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento. Cabimento.

Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio

Modelo de Contrato

STJ determina que mora do devedor fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

Por Bianca Fregonese Zamboim

Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica

O benefício não é obrigatório por lei.

Emissora consegue anular condenação por ter sido intimada no autódromo de Interlagos

A citação no endereço errado foi considerada nula.

Advogado trabalhista destaca a importância do 13º salário

Com mais de 25 anos de experiência, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que esse direito foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962 e está no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988.

Defesa do ex-presidente Lula entra com último recurso contra condenação na segunda instância

No documento, a defesa critica a prisão de Lula diante da falta do exaurimento de todos os recursos ainda em segunda instância, conforme havia sido determinado pelo TRF-4, em julgamento que manteve a condenação do petista. 

Habeas corpus garante direito de defesa a prefeito denunciado por concussão

De acordo com a acusação, durante mandato anterior o prefeito teria exigido ? por intermédio de dois secretários ? que loteadores lhe entregassem 11 lotes do condomínio como condição para a aprovação do empreendimento

Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do STF. Extinção da punibilidade.

artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º e 2º Código Penal.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Pagamentos com atraso. Correção monetária devida. Apelo e reexame necessário desprovidos.

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003.

Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade

Deputado afirma que esperar um mês para receber o produto consertado é injusto com o consumidor.

Mantida condenação de dois acusados de sequestro após encontro marcado em aplicativo

Vítima foi extorquida e levada a cativeiro.

Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si

A Decisão foi unânime.