Tributário. ITR. Embargos à execução.

Perícia. Ação ordrinária. Excesso de execução. Impugnação genérica, Atualização SELIC.

IRPJ: A omissão de receita com suas consequências

Conheça as principais hipóteses de omissão de receita, decisões do CARF e limites impostos pelo STF sobre multas e presunções legais

Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade

Mesmo diante da jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade da aplicação de 20% da receita

Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual

receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional.

Medida Provisória nº 222, de 4 de Outubro de 2004.

, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.

Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.

Penal. Artigo 334 do CP. "Operação alienígena".

Alegação de importação de veículos automotores usados.

Tributário. MS. IPI.

Compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

No lucro presumido o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme tema 1.240 do STJ

, reforçando a inclusão de tributos na receita bruta das empresas

Tributário. IRPJ. Necessidade da remessa de recurso do contribuinte ao conselho de contribuinte.

O recurso, mesmo que perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 35 do Dec. 70.235/72), pela mesma razão cabe ao próprio Conselho o exame de sua admissibilidade.

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.

Tributário e processual civil. Apelação interposta por autarquia.

Desnecessidade de instrumentode mandato (STF, súmula 644). Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência parcial.

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Simples - Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal nº 10.964/04

Gesiel de Souza Rodrigues - Advogado, Professor de Direito Tributário e Financeiro; Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados

Fazenda: 8 Estados terão perda de receita com reforma tributária

A redução da alíquota interestadual do ICMS, do atual patamar de 7 a 12 por cento, para algo entre 2 e 4 por cento, é um dos pilares da reforma tributária

Auditor é condenado por fraude na Receita Estadual

Servidor público foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor R$ 10.856,50.

Justiça Federal concede liminar que suspende PIS e Cofins sobre receitas financeiras

O depósito ficará vinculado à decisão final do mandado de segurança que envolve o crédito tributário. Somente depois da sentença é que o valor ficará disponível para a empresa ou para o Fisco

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal