Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Federação apenas representa os inorganizados

Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

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TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

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