Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Se é pago para jogar, atleta não é amador

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

TJ mantém decisão a favor de companheira de ex-servidor

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Da Ordem Social: a seguridade social (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Negado seguimento de habeas-corpus para impedir interrogatório de Sérgio "Sombra"

Juiz cassa liminar que impedia venda da Nossa Caixa Seguros

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.