TJ mantém condenação de Estado

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Agravo em execução. Fuga e cometimento de novo fato definido como crime doloso. Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução, que é indeferido.

Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário

Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

MPF opina: fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado deve ser retirada

TST reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

CNJ encaminha sugestões para a PEC 358

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Cota de condomínio deve ser proporcional à metragem do imóvel

STJ nega habeas-corpus a policial que encomendou a morte de vítimas por ele extorquidas