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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2006 - 03:00

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 03:00

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2006 - 02:00

Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2006 - 02:00

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 02:00

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2006 - 01:00

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2006 - 01:00

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00

Ação de embargos de terceiro movida por credor fiduciário para liberação da penhora que recaiu sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Honorários de sucumbência indevidos.
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Outubro de 2006 - 01:00

Horas Extras. Sobreaviso. Uso de Celular.
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00

Agravo de petição. Execução de pequeno valor contra autarquia estadual. Vários reclamantes com pequenos créditos. Desnecessidade de precatório.
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 01:00

Prescrição. Férias qüinqüenais. Vale-transporte.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 01:00

Reintegração. LER-DORT. Comprovada, através de laudo pericial, a existência de nexo causal entre a doença contraída pela empregada e as condições de trabalho, é cabível a reintegração com as vantagens decorrentes.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 01:00

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 01:00

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo. Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora"
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2006 - 01:00

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Horas extras fixas.supressão. Restabelecimento.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00

Não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto "unicidade contratual" e "qüinqüênios".
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2006 - 01:00

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Exibindo resultado de 2321 até 2340 de um total de 38203

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Ação de embargos de terceiro movida por credor fiduciário para liberação da penhora que recaiu sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Honorários de sucumbência indevidos.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Horas Extras. Sobreaviso. Uso de Celular.

Agravo de petição. Execução de pequeno valor contra autarquia estadual. Vários reclamantes com pequenos créditos. Desnecessidade de precatório.

Prescrição. Férias qüinqüenais. Vale-transporte.

Reintegração. LER-DORT. Comprovada, através de laudo pericial, a existência de nexo causal entre a doença contraída pela empregada e as condições de trabalho, é cabível a reintegração com as vantagens decorrentes.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo. Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora"

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Horas extras fixas.supressão. Restabelecimento.

Não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto "unicidade contratual" e "qüinqüênios".

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

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