Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma vítima de tiro de arma de fogo disparado por um agente policial.

Bradesco é condenado a pagar diferenças salariais por desvio de função

Banco deverá indenizar por danos morais

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Câmara aprova MP sobre aposentadoria do trabalhador rural

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Publicidade indevida leva a condenação

Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção. Provas.

Hospital terá que indenizar paciente

Para TED, justiça gratuita não impede recebimento de honorários

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel

TJMT nega recurso a lan house

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Ministro do STF nega liminar para controlador de tráfego aéreo

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis