Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo

Com base em precedentes da Suprema Corte, a ministra Cármen Lúcia compreendeu que há impedimento processual para o conhecimento da Reclamação 10235.

STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul.

STJ reduz pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

Imposto de renda. Restituição de capital à sócio excluído. DL. 1.598/77: art. 63, §§ 2º, 4º e 5º.

TRF assegura a maior de 65 anos o direito de celebrar contrato de arrendamento residencial

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu a uma mulher de 66 anos o direito à celebração de contrato de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal em Tocantins.

Estado custeará tratamento de idoso com osteoporose

Sentença de primeiro grau obrigou o Estado a arcar com as despesas do medicamento Aclasta.

Estado é obrigado a custear tratamento médico

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Estado terá que fornecer medicamento para portadora de câncer

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Garrafa de cerveja estoura e consumidor é indenizado

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Veículo com numeração de motor remarcada gera indenização

Abusiva cláusula que prevê reajuste de seguro de vida por faixa etária

Justiça Federal abre espaço para estagiários de Direito

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Governador da Paraíba questiona obrigação de pagar quase 100 milhões a servidores do DER