Civil e processual civil.

Reintegração de posse. Contrato de arrendamento. Falta de anuência dos demais condôminos.

Civil. Processo civil. Alunos.

Divulgação de panfleto que desacredita publicamente competência técnica de professor. Dano moral. Configuração. Arbitramento do valor da indenização.

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

Deputados articulam aprovar anistia que poderia blindar punições da Operação Lava Jato

Emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal

Influencers podem ser responsabilizados por propagandas nas redes sociais

Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 927 do Código Civil.

Tributário e Processual Civil. Recurso Especial. Execução Fiscal

Ajuizamento após o quinquênio da sua constituição.

Direito civil e direito do consumidor. Clínica de oncologia.

Compra de máquina recondicionada, de vendedor estrangeiro, mediante contato feito com representante comercial, no Brasil.

Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial.

Ação cautelar em face da retransmissora, buscando exibição de fitas. Veiculação de notícias desabonadoras em telejornais de âmbito local e nacional.

Processo civil. Recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de indenização.

Cisão parcial da companhia-ré. Requerimento de citação da sucessora.

Civil. Consumidor. Seguro. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva.

Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Recurso especial provido.

Ação civil coletiva. Dever de qualidade, transparência e segurança.

Refrigerante. Constatação de impurezas. Inseto em guaraná. Riscos à saúde. Boa-fé objetiva. Ofensa. Danos morais individuais e coletivos.

Direito civil. Pretensão à indenização. Danos materiais e morais.

Erro de cadastramento do motor do véiculo.

Direito do consumidor. Apelação cível. Descumprimento de oferta publicitária amplamente divulgada. Parcelamento através de cartão de crédito com valores superiores aos anunciados.

Legitimidade passiva. Responsabilidade do comerciante que comunica à administradora do cartão o valor a ser cobrado do consumidor.

Turma decide que perda de bagagem de mão não gera indenização a passageiro

A relatora concluiu que a guarda e vigilância dos bens não despachados é de responsabilidade exclusiva do passageiro.

Inconstitucionalidade da responsabilização penal da Pessoa Jurídica (art. 225, § 3°, CF)

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Univille não tem responsabilidade por furto de carro em seu estacionamento

Ação ajuizada contra a Fundação Educacional da Região de Joinville.

Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Agravo em Agravo de Instrumento. Processual Civil. Divergência Jurisprudencial.

Demonstração. Dissídio notório. Locação. Fiança. Súmula 214/STJ

Trânsito. Venda de veículo. Transferência da propriedade não formalizada perante o órgão competente.

Ausência de comunicação. Responsabilidade do antigo propritário e do condutor. Exegese dos arts. 134 e 257, §3º, CTB.