Pleno obriga CEF a repor FGTS de contratos anulados em Mossoró

Juíza denunciada pela OAB-PA goza de sanidade mental

Aumento do mínimo em 2006 pode superar proposta do governo

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon

Produto com defeito leva fabricante a indenizar construtora

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Banco Nossa Caixa é condenado por descumprir ordem judicial

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

Casas Bahia condenada por prometer uma coisa e vender outra à cliente

Justiça concede liminar ao MP e bloqueia bens do prefeito de Paulínia

Prefeito responsável por pagamento de mais de R$ 1,7 milhão por shows artísticos para o carnaval é acusado por improbidade administrativa

Não configurado ato de improbidade administrativa por ausência de prova de que os acusados agiram com má-fé e que houve prejuízo ao erário

MPF afirma que a ex-deputada federal causou despesas no valor de R$ 1.188,55 à Câmara dos Deputados, decorrentes de débitos de telefone e energia

Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

IPI. Prazo para conclusão de procedimento administrativo.

Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF.

Sonegação fiscal e falsidade ideológica. Recebimento do recurso em sentido estrito como apelação criminal. Seqüestro e hipoteca dos bens dos acusados.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Militar. Cabo da marinha. Seleção para estágio de habilitação a sargernto.

A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre improbidade administrativa em seu site

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado

Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais.

Recusa de atendimento por hospital.