Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Ministro Cesar Rocha nega liminar em ação movida pela MercadoLivre.com

Projeto torna aborto crime hediondo

Apelação crime. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória.

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Governo estuda redução de R$ 50 bilhões no INSS

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

O abominável governo do PT

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

A culpa é do sistema

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV

1ª Turma entende que ex-prefeito não deve ser responsabilizado por edição de decreto

Liminares autorizam matrícula de aprovados em vestibular

Dono responde por acidente mesmo que motorista e vítima tenham bebido juntos

Produção Antecipada de Provas

Queda severa de cabelo após escova francesa gera indenização a consumidora

Advogado obtém na justiça o direito de renovar carteira da OAB/RJ sem apresentar quitação de débitos anteriores

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Plenário da Câmara absolve deputado João Magno