Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Renovação anual automática.

Recusa da renovação após longo período de contratação. Frustração da expectativa do segurado de manutenção do contrato.

Decreto que regula licenciamento ambiental simplificado no DF é inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPDFT sob o argumento de que o decreto extrapolou os limites impostos pela própria resolução que regulamenta

Promotor quer prisão de Tiririca

Maurício Lopes alegou que o humorista teria cometido crime de falsidade ideológica. Para o promotor, teste apenas constatou analfabetismo funcional

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico.

Vedação da liberdade provisória nos termos do art. 44 da Lei Antidrogas e art. 5º, XLIII,

Proposta reserva vagas de trabalho a portadores de anemia falciforme

O Projeto de Lei 7561/10.

Papagaio aguardará vaga para progredir de regime

A Juíza de Direito Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, deferiu pedido de progressão para o regime prisional semiaberto em favor do apenado Cláudio Adriano Ribeiro, o Papagaio.

Furto de carro em secretaria da prefeitura gera indenização

A sentença é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.

Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários.

STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Plenário do Senado aprova criação da Timemania

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

O Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência

O objetivo do presente é analisar a dicção do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, no tocante à possibilidade de cumulação de salários, à luz dos princípios da moralidade e da eficiência.. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa. Em decisão histórica, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 602.043 e 612.975, ao Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de cumulação de vencimentos para servidores públicos. O primeiro recurso fazia alusão à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 à soma das remunerações advindas da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. Já o segundo refere-se à aplicabilidade do texto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Ora, o decisum apresentado pela Suprema Corte Constitucional inaugura, no contexto brasileiro, o reconhecimento jurídico da possibilidade de cumulação de vencimentos. O instituto consiste em mecanismos de cumular vencimentos de modo a ultrapassar o teto constitucional remuneratório. De acordo com o relator, o Ministro Marco Aurélio de Mello, o teto constitucional remuneratório possui nítido aspecto ético, visando impedir a consolidação de “supersalários”, os quais seriam incompatíveis com o princípio republicano, posto que é indissociável do regime remuneratório dos cargos públicos. A metodologia empregada na construção do presente abaliza-se no método dedutivo, auxiliada de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial como técnicas de pesquisa.

Mutirão para atender pessoas em situação de rua é realizado no centro de São Paulo

Organizado pelo TRF3, evento ocorre na próxima semana com a participação da DPU.

Clipping de Legislação (26 a 30 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.