Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga

Eles queriam continuar a cumprir a pena em regime domiciliar e, entre as alegações, está o fato de a mulher estar amamentando.

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Poupanças de planos econômicos devem ser reajustadas pelo IPC

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu por unanimidade apelação ajuizada pelo banco Bradesco contra uma correntista que conseguiu em Primeira Instância a restituição das perdas em decorrências dos planos Bresser, Verão e Collor.

STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668.

Ministro mantém indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante ditadura

Portuários avulsos de Paranaguá não conseguem adicional de risco

A Quarta Turma do TST considerou correto o pedido, reformou a decisão e esclareceu que somente mediante negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários seria possível deferir o referido adicional.

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo.

Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.

Paciente que optou por não retirar parte de agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acata recurso de hospital e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por um paciente que teve parte de agulha cirúrgica deixada dentro do seu corpo durante cirurgia de abdômen.

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

STJ suspende decisão e permite que Incra mantenha 68 famílias em fazenda desapropriada

Ex-juiz classista não consegue salário como advogado de banco

Indevidos os salários de advogado empregado do banco mercantil do brasil s.a

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

Petrobrás é condenada a cumprir normas de segurança no RS

Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza

STJ define como crime pedofilia por e-mail