Mantida condenação a acusado de roubar e agredir idoso

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem pela prática de crime de roubo e uso de violência física contra um idoso no município de Juara.

Estado deve responder por morte de detento em presídio

A vida de detento do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este indenizar a família em caso de morte violenta.

Câmara de vereadores deve fundamentar reprovação de contas

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a nulidade do Decreto Legislativo nº 2/2007 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e, em conseqüência, declarou aprovadas as contas da prefeitura do exercício financeiro de 2005.

Anulado edital do Estado por conter exigências ilegais

O edital continha exigências ilegais que impediam o exercício dos princípios da ampla concorrência e da isonomia entre os participantes do certame.

Partilha verbal de bens de casal deve ser comprovada

Comprovada a existência de união estável com posterior dissolução, imperiosa a partilha igualitária, pois se presume que todos os bens foram adquiridos com esforço comum de ambos.

Mantida condenação a réu por abusar de sobrinho-neto

Plano de saúde deve custear exames contra câncer de idosa

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que julgou procedente ação manejada por uma idosa de 90 anos, portadora de câncer de mama, em desfavor da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.

Basta palavra das vítimas em consonância com provas para condenação

Acusado de estupro impetrou recurso na tentativa de desqualificar condenatória para atentado violento ao pudor e teve seu pedido negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Apelação nº 130984/2008.

Plano de saúde não pode limitar procedimentos a seus usuários

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Apelação nº 109341/2008, interposta pela Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico, e manteve sentença favorável a um médico cooperado a fim de que fosse declarada nula a decisão que o suspendera dos atendimentos aos usuários da cooperativa pelo prazo de 30 dias.

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Maioridade civil não enseja necessariamente em fim de pensão

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um pai e manteve decisão de Primeiro Grau que julgara improcedente o pedido de exoneração alimentar proposto em face da filha dele, que já é maior de idade. No entendimento do relator, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, a maioridade por si só não leva, forçosamente, a extinção da obrigação de alimentar, que subsiste entre ascendentes e descendentes enquanto se apresentar como necessária para a subsistência de um destes.

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

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