Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Repressão é legítima quando há abuso

Supremo referenda seu orçamento para 2009 e faz mudanças no Regimento Interno

O Supremo Tribunal Federal realizou ontem (24) uma sessão administrativa na qual fez três alterações no Regimento Interno e ainda referendou o orçamento do tribunal para 2009 (enviado aos órgãos de planejamento ainda em agosto).

Projeto garante estabilidade para mulher que perde bebê

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Defesa de Nardoni autoriza conselho a visitar irmãos de Isabella

Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

Constitucional. Competência em razão da matéria. Ação de indenização por acidente de trabalho, proposta contra o (ex)empregador. Competência da justiça especial.

Ação de indenização por acidente de trabalho.

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

TSE deve julgar hoje (24) ação que investiga suposta compra de dossiê contra políticos do PSDB na campanha de 2006

Mandado de Segurança contesta questões no concurso público do MPU

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

TJ mantém indenização por danos materiais e morais

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

Julgamento sobre creditamento de IPI é novamente suspenso

Advogados e entidades debatem impeachment