Desistente de consórcio deve receber valor pago ao final do grupo

Desistente de consórcio de imóveis somente deve receber importância paga 30 dias após a realização da última assembléia do grupo.

Cicatriz não pode ser considerada invalidez para garantir seguro

Vítima de acidente de trânsito requereu recebimento do DPVAT em decorrência de cicatriz profunda, com base em lei exige comprovação de invalidez permanente.

Família de mulher cujo caixão foi retirado durante velório será indenizada

Empresa de exportação é condenada a pagar mais de cinco milhões de dólares à União

Financeira não precisa realizar avaliações para venda de bem

O entendimento unânime é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entende ser facultado ao credor fiduciário eleger a via judicial ou extrajudicial para realizar a venda do objeto da referida ação (Recurso de Apelação Cível nº 81060/2008).

Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

Casal de irmãos deverá voltar a morar com o pai na Argentina

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa.

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Estudo mostra que STF leva até um ano para publicar decisões

Levantamento da FGV Direito revelou morosidade do Supremo

Plenário fixa penas do ex-deputado Pedro Corrêa na AP 470

O réu foi condenado à pena de nove anos e cinco meses, além do pagamento de 450 dias-multa, pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Arquivado MS que pretendia impedir a tramitação de projeto sobre distribuição de royalties do petróleo

Mandado de Segurança pretendia suspender a tramitação do Projeto de Lei que prevê novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração internacional de hidrocarbonetos fluidos

Empresa é condenada a pagar horas extras a comissionista puro, por suprimir intervalo intrajornada

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora norma de trabalho

Aquisição de ingresso de cinema com antecedência. Lotação esgotada. Dano moral configurado.

Não tendo a recorrente procedido à devida fiscalização sobre os ingressantes e tendo ficado evidenciada pelos depoimentos a lotação da sessão, pelo que tudo indica pelo ingresso de espectadores da sessão seguinte, configurado está o pressuposto para a restituição do que foi gasto pelo consumidor.

Negada liminar a juiz promovido por merecimento não integrante de primeiro quinto constitucional

No julgamento, o TJ-PE desprezou o critério da antiguidade.

Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Reintegração de posse de bem móvel.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.R.M. contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração de posse do bem -um automóvel Santana -, entregue pela recorrente ao agravado nos autos do divórcio litigioso.