Dano moral. A caracterização de dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, o que deve ser averiguado no caso concreto.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1051-1064, inconformado com a sentença das fls. 1029-1033, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Renato Barros Fagundes, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Ilegalidade.

Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 544/2007 determinou a liberação de mercadorias que foram apreendidas com o exclusivo cunho arrecadatório.

Candidata poderá tomar posse no Ministério Público sem comprovar três anos de atividade jurídica

A decisão foi tomada em análise do caso concreto, referindo-se apenas a esta candidata.

Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas

Por votação unânime, a 9ª Câmara do TRT condenou o Município de Bragança Paulista a pagar aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitida sem justa causa.

Lei que cria piso para professores tem pontos inconstitucionais, dizem entidades

O projeto de lei, que institui o piso salarial de R$ 950 para professores da rede pública, será sancionado amanhã (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

STF julga constitucional especialização de varas do Poder Judiciário

Recurso contra Farah pode demorar 3 anos para ser julgado.

Ex-cirurgião foi considerado culpado por homicídio e ocultação de cadáver. Defesa diz que vai recorrer pedindo anulação do julgamento.

Alteração de regime de bens. Casal que escolheu, originariamente, o da comunhão parcial e que prefere, agora, a comunhão universal, uma mudança que permitirá o saque, pela esposa, do saldo de FGTS para quitar a casa financiada pelo marido.

Admissibilidade [art. 1639, § 2°, do CC, de 2002], embora o casamento tenha sido realizado na vigência do CC, de 1916 - Provimento.

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. EC 45/2004. Art. 114, IX, da CF relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.

Mandado de constatação. Pedido do credor para o Oficial de Justiça constatar nos imóveis dos devedores quais pessoas os ocupam e a que título o fazem, de modo a evitar a realização de penhora de bem de família.

STJ mantém ação popular contra Maluf para invalidar operações da Prefeitura paulista

Estou convencido de que combati o bom combate, despede-se Pádua Ribeiro

Navalha: Justiça já mandou soltar 19 presos

Juízes do Tribunal do Júri da Capital terão competência ampliada

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

Inquérito policial. Diligências. Suspeito de compor uma quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes. Momento da prisão cobertura realizada pela imprensa.