Salário mínimo terá regra fixa para reajustes

Relator diz que comissão vai manter salário mínimo de R$ 375

TJ condena condutor embriagado por atropelamento

Suspenso pagamento de aposentadoria aos ex-governadores

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Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

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Supermercados Pão de Açúcar vão indenizar cliente que escorregou em piso molhado

Acusado de tráfico ganha HC

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1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

Nova portaria dispõe sobre recebimento de petições

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Considerada uma resposta do Senado às denúncias, proposta reduz custos de campanhas

Senado adia pela segunda vez comissão para acompanhar denúncias de corrupção em Rondônia

Ação de usucapião extraordinário. Abandono de causa. Extinção do feito pelo art. 267, III, do CPC. Impossibilidade intimação pessoal do autor.

Novo concurso do INPI pode tornar sistema de concessão de patentes no Brasil mais ágil e impulsionar indústria

Por Rodrigo Mourão Magalhães, Clarissa Jaegger e Gabriela Salerno

Agravo regimental no RE. Tributário. Autarquia municipal. Imunidade recíproca. Imposto de propriedade sobre veículos.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.